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03.08.2017 - Conjel

O que muda com o decreto que promete desburocratizar os serviços no setor público federal

O presidente Michel Temer sancionou um decreto que visa diminuir a burocratização dos serviços prestados pelo setor público. O decreto nº 9.094 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de julho e entre as medidas previstas, está a obrigação dos órgãos buscarem documentos em outras repartições quando precisarem de algum arquivo, e não mais exigirem que a pessoa física ou jurídica apresente a documentação.


Outro ponto de alteração promovido pelo decreto e que faz parte da rotina dos cidadãos brasileiros, é o fim da exigência do reconhecimento de firma e autenticação de documentos expedidos no Brasil para "fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal". Também poderá ser feita a autenticação de documentos a partir de uma cópia autenticada, sem que seja necessário apresentar a via original.


Essa medida traz uma mudança significativa não só para pessoa física, mas também para a pessoa jurídica, como por exemplo, despachantes e contadores, que nem sempre possuem as vias originais dos clientes em mãos, e isso representava grande morosidade para os processos.


O decreto já está em vigor e como toda mudança está suscetível às adequações necessárias, tanto por parte dos órgãos públicos, quanto dos cidadãos, que passam a contar com essa ‘facilidade’, mas que devem estar atentos com a responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas. Se a pessoa fizer uma declaração falsa, estabelece o decreto, ficará sujeita a sanções administrativas, cíveis e penais.


É previsto ainda, que cabe aos órgãos a aplicação de soluções tecnológicas, com linguagem clara, com a finalidade de simplificar o atendimento aos usuários e também melhorar as condições para o compartilhamento das informações entre as repartições.


Os principais aspectos do decreto:



  • Desde que as informações estejam na base de dados de órgãos federais, não é mais obrigatório: buscar documentos ou comprovantes (isso passa a ser obrigação do órgão solicitante); apresentar cópias autenticadas de documentos; fazer reconhecimento de firmas; apresentar cópia de comprovante;

  • Se não for possível obter os documentos em base de dados oficial do governo, a comprovação poderá ser feita com uma declaração escrita e assinada pela própria pessoa física ou jurídica;

  • O decreto unifica toda a administração e órgãos públicos federais, permitindo o compartilhamento de informações;

  • Caso as informações do cidadão ou de empresa sejam sigilosas, será necessária autorização do usuário para que o órgão público tenha acesso ao documento.


Elaborado por: Conjel Contabilidade /Fonte: Presidência da República / Diário Oficial da União / Imagem Assessoria de Com. Procuradoria Geral da União




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