Coronavírus: governo prorroga período para recolhimento do Simples Nacional

O Governo Federal anunciou, nesta quarta-feira (18), algumas medidas destinadas a setores econômicos atingidos pela pandemia do COVID-19 (Coronavírus). Entre as ações oficializadas com a publicação da Resolução nº152 está a prorrogação dos tributos relativos ao Simples Nacional. Confira o documento na íntegra: RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma: Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Presidente do Comitê Para acessar o arquivo oficial, clique aqui. Importante: A guia referente ao mês de fevereiro, que tem vencimento em 20 de março, não teve o prazo prorrogado. Comunicado Diante do avanço do COVID-19 no Brasil e em nossa região, a Conjel Contabilidade suspendeu os atendimentos de forma presencial por tempo indeterminado. Mesmo assim, nossa equipe segue atendendo todos os clientes de forma online. Saiba como entrar em contato: WhatsApp Balneário Camboriú – (47) 3261-4880 Itajaí – (47) 99144-8934 Porto Belo – (47) 99232-9259 Escritório Virtual: http://conjel.app.questorpublico.com.br A prevenção é o melhor caminho e ela depende de cada um de nós.